Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tóxicos. Tráfico de drogas, petrechos para o tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ausência de nomeação de outro advogado pelo réu após a renúncia do patrono constituído. Paciente citado para constituir novo defensor. Indicação da defensoria pública para atuar no feito. Mácula não caracterizada.

«1. Não obstante o acusado tenha o direito de constituir advogado de sua confiança, na hipótese a Defensoria Pública foi nomeada para atuar em favor do paciente porque, devidamente citado, deixou de indicar profissional para patrocina-lo em juízo, o que afasta a mácula suscitada na impetração.... (Continua)