Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Art. 7º, III c/c Lei 8.137/1990, art. 11. Comercialização de combustível adulterado. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. ... (Continua)