Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Furto qualificado e corrupção de menores. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reincidente específica. Impossibilidade de fracionamento do valor subtraído em face do concurso de agentes. Coação ilegal inexistente.

«1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... (Continua)