Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Tráfico de drogas e associação para o tráfico (hipótese). Prisão preventiva (pretendida revogação). Decreto carente de fundamentação (alegação). Gravidade concreta dos fatos; grande quantidade de substância entorpecente e vultosa quantia em dinheiro apreendidas; periculosidade do paciente (requisitos para o cárcere cautelar). Condições pessoais favoráveis (irrelevância). Medidas cautelares do CPP, art. 319 (inviabilidade). Constrangimento ilegal (não configurado).

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)