Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Agravos em recurso especial. Intempestividade. Falha nos serviços de «recortes do diário oficial. Irrelevância.

«1. Esta Corte de Justiça firmou compreensão de que eventual falha nos serviços de recortes do Diário oficial, prestados por empresa particular, não invalida a intimação efetivada nos termos da legislação de regência, sendo despiciendo o pedido de abertura de prazo para a interposição do agravo em recurso especial. ... (Continua)