Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Substituição eventual em função de direção, chefia e assessoramento. Lei 8.112/1990, art. 38, § 2º. Período inferior a 30 dias. Retribuição indevida.

«1. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na tese de que as sucessivas reedições da Medida Provisória 1.522/1996 são inconstitucionais, uma vez que não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282 do STF. ... (Continua)