Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo. Colocação de fita adesiva na placa do carro. Tipicidade. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. Explicitada a razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental, ou seja, por configurar do delito descrito no CP, art. 311 a colocação de fita adesiva na placa do carro, alterando-se um dos seus caracteres, não há omissão a ser sanada. ... ()
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