Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Estelionato contra entidade de direito público. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Explicitada a razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental, ou seja, ante a inaplicabilidade do princípio da insignificância no crime de estelionato pratico em detrimento da prefeitura municipal - falta de comunicação que os valores percebidos para desempenhar atividade de agente de saúde estava em desacordo com o contratado - , não há omissão a ser sanada. ... (Continua)