Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Venda ilegal de arma de fogo. Tipicidade da conduta. Baixa dos autos para o necessário processamento da ação criminal.

«1. A cessão onerosa de arma de fogo, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, configura, em tese, o delito previsto no art. 14 do Estatuto do Desarmamento, sendo despicienda a referência pelo legislador ao verbo «vender entre as ações típicas constantes do dispositivo em destaque. Precedente desta Corte. ... (Continua)