Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prescrição superveniente. Sentença condenatória. Marco interruptivo. Acórdão que confirma a condenação. Não interrupção. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos de ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção desta Corte Superior, entende-se que o acórdão que confirma a condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. ... ()
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