Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Juizado especial. Suspensão condicional do processo. Oferecimento de nova denúncia. Revogação do benefício. Precedentes. Recurso improvido.

«1. A suspensão condicional do processo é automaticamente revogada se, no período de prova, o réu vem a ser processado pela prática de novo crime, em obediência ao Lei 9.099/1995, art. 89, § 3º, ainda que posteriormente venha a ser absolvido, de forma que deixa de ser merecedor do benefício, que é norma excepcional, para ser normalmente processado com todas as garantias pertinentes. Precedentes. ... (Continua)