Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Direito de recorrer solto negado. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos. Gravidade genérica do crime. Hediondez. Requisitos legais. Ordem concedida.

«1. A prisão processual deve ser determinada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... (Continua)