Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO -
Procedência - Inadimplemento do preço incontroverso- Inocorrência de violação ao direito social à moradia - Prevalência da finalidade social da atividade desempenhada pela CDHU - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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