Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Acórdão da Corte Especial do STJ. Recurso extraordinário indeferido liminarmente, por ausência de repercussão geral. Ausência de decisão manifestamente ilegal ou teratológica. Petição inicial indeferida liminarmente.
«1. «É inadmissível a impetração da ação mandamental contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade (AgRg no MS 21.247/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 17/11/2014). ... ()
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