Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processo civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Execução fiscal. Prescrição da pretensão executiva. Aplicação da Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático-probatória.

«1. O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se havendo falar em violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)