Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Decretação de autofalência. Dissolução regular da empresa. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote