Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Adicional por tempo de serviço. Supressão de vantagem salarial. Prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32) . Obrigação de trato sucessivo. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos do estado do Acre rejeitados.

«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)