Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Seguro garantia. Possibilidade. Lei 13.043/2014. Norma de cunho processual. Aplicabilidade imediata.
«1. Discute-se nos autos a possibilidade de garantia da execução fiscal por meio de «seguro garantia judicial. ... ()
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