Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Proventos de aposentadoria não pagos integralmente. Reposição de diferenças. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Prescrição do fundo de direito. Inexistência. Parcelas de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... (Continua)