Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Deserção. Pagamento das custas federais. Ausência de pagamento das custas locais. Complementação. CPC/1973, art. 511, § 2º. Possibilidade. Precedente da Corte Especial. Ausência de juntada das guias de recolhimento da União. Apresentação apenas do comprovante de pagamento. Súmula 187/STJ.

«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... (Continua)