Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.9642.8002.9500

1 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Contrato bancário. Ação de busca e apreensão. Constituição do devedor em mora. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas. ... ()

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