Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de similitude fático-jurídica. Agravo não provido.

«1. Para a demonstração da divergência, nos moldes preconizados pelos arts. 255, § 2º, e 266, § 1º, do RISTJ, c/c o CPC/1973, art. 546, parágrafo único, é necessária a realização do cotejo analítico entre os arestos confrontados, de modo a evidenciar o alegado dissenso das teses jurídicas adotadas, alegadamente, em situações de evidente similitude fática. ... (Continua)