Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.9642.8003.3300

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Preparo a menor. Possibilidade de complementação. Intimação para complementação no prazo de cinco dias. Não cumprimento. Deserção. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de que fica caracterizada a deserção na hipótese em que a parte recorrente, regularmente intimada, não comprova, tempestivamente, a regularização do respectivo preparo recursal. Precedentes. ... ()

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