Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.9642.8003.5800

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra o indeferimento de denunciação da lide de associados, suscitada em ação de cobrança movida contra associação de funcionários. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Irresignação da ré.

«1. Nos termos do inciso III do CPC/1973, art. 70, a denunciação da lide é obrigatória àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. ... ()

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