Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Magistrado. Incorporação aos seus vencimentos da vantagem denominada «quintos (Lei 9.527/1997, art. 15, § 1º) relativa a período anterior ao ingresso na magistratura. Pretensão que não encontra amparo na Constituição da República. Juízo de retratação (CPC, art. 543-B, § 3º) positivo. Recurso especial desprovido.

«1. Para o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.241.349/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 16/06/2014; AgRg no Ag 1.388.403/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/12/2014) e para o Supremo Tribunal Federal, «não encontra amparo constitucional a pretensão de acumular, no cargo de magistrado ou em qualquer outro, a vantagem correspondente a 'quintos', a que o titular fazia jus quando no exercício de cargo diverso (RE 587.371/DF-RG, Rel. Ministro Teori Zavascki, julgado em 14/11/2013). ... (Continua)