Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Limitação do pagamento. Vigência da Medida Provisória 2.048-26/2000. Reestruturação e organização das carreiras e cargos do banco central do Brasil. Prescrição da pretensão. Recurso repetitivo 990.284/RS. Recurso especial desprovido.

«1. Para o Supremo Tribunal Federal, os efeitos patrimoniais da extensão, a todos os servidores militares e aos servidores civis do Poder Executivo, do reajuste (28,86%) concedido pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 (Súmula 672/STF) deve ser limitado à «data em que entrou em vigor a Medida Provisória 2.131, de 28/12/2000, atual Medida Provisória 2.215-10, de 15.9.2001, que reestruturou as carreiras e a remuneração dos servidores militares (RE 584.313-RG, Rel. Ministro Gilmar Mendes, julgado em 06/10/2010). ... (Continua)