Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Uso de documento público adulterado (passaporte). Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu estar prescrita a pretensão executória, cujo termo a quo é o trânsito em julgado do édito condenatório para a acusação, não há omissão a ser sanada. ... (Continua)