Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto antes da publicação do acórdão dos embargos declaratórios. Ausência de ratificação. Extemporaneidade. Aplicação da Súmula 418/STJ. Regimental desprovido.
«1. É extemporâneo o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração sem a sua posterior ratificação, ainda que os aclaratórios tenham sido opostos pela parte contrária e rejeitados. ... ()
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