Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Aclaratório intempestivo. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Insurgência desprovida.
«1. A despeito da possibilidade de conhecimento de embargos de declaração como agravo regimental, a intempestividade daquele impede a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()
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