Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Arts. 381, I, II e III e 619 do CPP. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Incidência. Posse de arma de fogo. Abolitio criminis. Inexistência, na espécie. Conduta praticada em 2011. Crime de perigo abstrato. Decisão fundamentada em jurisprudência pacificada. Julgamento do apelo pelas alíneas «a e «c do permissivo constitucional. Recurso improvido.

«1. A alegação genérica de violação dos artigos 381, I, II e III e 619 do CPP, sem argumentos objetivos da irresignação atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)