Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE ANUAL - PRETÉRITO PRONUNCIAMENTO QUE APLICARA NOVAMENTE PENALIDADE À EXECUTADA, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, EM MONTANTE CORRESPONDENTE A 5% DO VALOR DA CAUSA PRINCIPAL, BEM COMO DOBROU A MULTA DE R$100.000,00 ANTERIORMENTE ARBITRADA - REITERADA RECALCITRÂNCIA DA AGRAVANTE EM NÃO LEVAR A CABO AS VÁRIAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS CONSISTENTES NO AFASTAMENTO DO REAJUSTE POR SINISTRALIDADE DE 130,53% VERIFICADO NO PLANO DE SAÚDE DA RECORRIDA, PERMITIDOS APENAS OS REAJUSTES ANUAIS EXPRESSAMENTE AUTORIZADOS PELA ANS - RECORRENTE QUE, AINDA, AMEAÇOU A AGRAVADA, MENOR DE IDADE E ACOMETIDA DE GRAVE ENFERMIDADE, COM O CANCELAMENTO DO PLANO, JUSTIFICANDO-SE, ASSIM, A MAJORAÇÃO DA MULTA, BEM COMO A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - O VALOR DAS «ASTREINTES NÃO APENAS SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM A POSTURA RENITENTE DA EXECUTADA, COMO TAMBÉM SE MOSTRA PROPORCIONAL À SUA CAPACIDADE ECONÔMICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID