Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Decisão que determinou que o banco embargado procedesse ao depósito de valor por ele indevidamente resgatado dos fundos de investimento da embargante, no prazo de 48 horas, sob pena de R$ 1.000,00 (mil reais), por dia de atraso - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO EMBARGADO - Alegada falta de intimação pessoal do agravante para o pagamento da multa, nos termos da Súmula 410/STJ - Descabimento - Basta a intimação dos patronos do embargado, dada a ciência inequívoca da sua incidência - Aplicação do art. 513, §2º, I, do CPC - Precedentes - Manutenção do valor arbitrado a título de multa diária em R$ 1.000,00 (mil reais) - Fixação de limite das astreintes em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não propicia enriquecimento sem causa da parte agravada - Resguardada a possibilidade de majoração posterior em caso de recalcitrância - Pedido de dilação de prazo para cumprimento da ordem - Descabimento - Agravante que já teve tempo mais que suficiente para realizar todos os trâmites internos necessários para efetivação da determinação judicial de depósito de valor indevidamente resgatado de fundo de investimento - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)