Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em petição. Atos jurisdicionais praticados pelo STJ. Ausência de teratologia. Não cabimento da irresignação. Conformidade dos atos impugnados à jurisprudência desta suprema corte, diante do abuso no exercício do direito de recorrer. Ausência de violação da ampla defesa. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado ou para veiculação de teses inovadoras. ... (Continua)