Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ESTELIONATO - RECURSO DEFENSIVO:
extinção da punibilidade pela decadência - Lei 13.964/1919 - denúncia recebida antes da entrada em vigor do novel texto legal - vítima, ademais, que expressamente manifesta o interesse de ver o réu processado criminalmente - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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