Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - PRETENSÃO À INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO (art. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) DE FORMA ISOLADA E INDIVIDUAL PARA AS RESPECTIVAS ATIVIDADES FUNCIONAIS -
Servidor que exerceu, cumulativamente, as atividades de Coronel da Polícia Militar e Professor nos cursos da Polícia Militar - Pretensão à incidência do teto remuneratório (CF/88, art. 37, XI) de forma isolada e individual para as respectivas atividades funcionais - Possibilidade - Aplicação, na espécie, da tese definida no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 377) - Precedente do STF - Sentença mantida. ... ()
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