Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Teto de remuneração de servidores públicos estaduais. Auto-aplicabilidade do teto da Emenda Constitucional 41/2003. Repercussão geral. Tema 480.

«1. O Supremo Tribunal Federal assentou, em Repercussão Geral (Tema 480), o entendimento de que o disposto na Emenda Constitucional 41/2003 possui aplicação imediata, razão pela qual os limites máximos de remuneração de servidores públicos por ela fixados devem ser aplicados a todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores. Precedente: RE-RG 609.381, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 11/12/2014. ... (Continua)