Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Natureza do auxílio-funeral militar. Infraconstitucional.
«1. A controvérsia relativa natureza do auxílio-funeral dos servidores militares do Estado de Pernambuco, nos termos da Lei Complementar Estadual 32/01, cinge-se ao reexame da legislação ordinária local e do conjunto fático-probatório, providência não admitida em sede de recurso extraordinário. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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