Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em reclamação. Direito processual civil. Requisição de pequeno valor. Índice de correção monetária. Sucedâneo recursal.
«1. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a reclamação não se presta a fazer as vezes de sucedâneo recursal. ... ()
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