Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Sistema de aposentadoria dos dobristas e cartorários. Reajuste dos proventos. Lei 15.150/2005 do estado de Goiás. Norma declarada inconstitucional pelo plenário do STF no julgamento daADI 4.639. Modulação dos efeitos da decisão. Acórdão recorrido publicado em 27.8.2014.

«1. O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 4.639/GO, declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 15.150/2005 e modulou os efeitos da decisão para ressalvar «(...) os direitos dos agentes que, até a data da publicação da ata deste julgamento, já houvessem reunido os requisitos necessários para obter os correspondentes benefícios de aposentadoria ou pensão (...). ... (Continua)