Jurisprudência Selecionada
1 - STF Terceiro agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Repercussão geral. Óbice processual. Princípio da unirrecorribilidade.
«1. Verifica-se que a observância do CPC/1973, art. 543-B com a respectiva aplicação da tese eventualmente assentada em sede da sistemática da repercussão geral ao caso concreto não teria utilidade processual, tendo em conta a existência de vício processual insanável. ... ()
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