Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Sociedade cooperativa. ISS. Incidência. Repercussão geral. Ausência de preliminar fundamentada.
«1. Esta Corte decidiu que o requisito formal da repercussão geral será exigido na hipótese da intimação do acórdão recorrido for posterior a 03/05/2007, data da publicação da Emenda Regimental 21 do STF, o que ocorre no presente caso. Precedente: AI-QO 664.567, Rel Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 06/09/2007. ... ()
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