Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Direito à saúde. Fornecimento de fármaco e complemento alimentar. Ausência de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Responsabilidade solidária entre os entes da federação (re 855.178-RG, rel. Min. Luiz fux, tema 793). Agravo regimental a que se nega provimento.