Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Promoção vertical, independente de existência de vaga. Impossibilidade. 3. Lei Estadual 16.645/2007. Lei Complementar 101/2002. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 4. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter protelatório. 5. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Não configuração de situação excepcional. 6. Embargos de declaração rejeitados.