Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE.

Extinção do processo por conta da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do CPC/2015, art. 924, V. Inconformismo do exequente. Aplicação do lapso prescricional de seis meses. Inteligência da Lei 7.357/1985, art. 59. Observância da suspensão determinada por força do art. 3º, da Lei 14.010, de 16.06.2020. Ausência de inércia do credor e de paralização do feito por período superior a seis meses. Irretroatividade da alteração trazida pela Lei 14.195/2021 ao CPC/2015, art. 921. Prescrição intercorrente não consumada. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento da demanda. ... (Continua)