Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS RESPECTIVOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM RAZÃO DO NÃO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - RÉU QUE JUNTOU PROVA DA EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES - DESNECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVA ENTREGA NAS MÃOS DO NOTIFICADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
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