Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Cobrança de débitos provenientes de ISSQN concernentes aos exercícios de 2003 a 2005 - Município de Taboão da Serra - Ação distribuída em 08/11/2006 - Despacho inicial proferido em 08/01/2007 que interrompeu a prescrição - Tentativa de citação via mandado que restou infrutífera - Citação efetivada por edital - Realização de pesquisa através do sistema Bacenjud, com vistas a penhora de bens, que restou frutífera - Posterior determinação do Juízo para nomeação de curador especial, o qual apresentou exceção de pré-executividade - Autos que não ficaram paralisados - Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional. Entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o regime de recursos repetitivos - Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário - Incidência da Súmula 106 do C. STJ - Prejuízo presumido - Inocorrência de prescrição intercorrente - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)