Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Omissão. Ausência de vício.
«I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. ... ()
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