Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Militar. Promoção. Prescrição do fundo de direito. Afastada a incidência da Súmula 85/STJ. Prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«1. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a pretensão de revisão dos atos de promoção no curso da carreira militar, a fim de retificar as datas de suas promoções, sujeita-se à prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável a Súmula 85/STJ. ... (Continua)