Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Embargos infringentes. Sentença de mérito. Reforma por maioria. Cabimento. Omissão. Contradição. Inexistência.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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