Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Seguro habitacional. Caixa seguradora S/A. Litisconsórcio necessário. Fato novo. Lei 12.409/2011. Possibilidade de reconhecimento do impedimento do Ministro relator. Aplicação do CPC/1973, art. 462 no STJ.

«1. As disposições do CPC/1973, art. 462 não se restringem às instâncias ordinárias, sendo possível também ao STJ conhecer de fato superveniente, cujo surgimento seja posterior à interposição do recurso especial. ... (Continua)